Notícias
21.01.2013
Programa Especial de Parcelamento – PEP/ICMS - Estado de São Paulo
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como o respectivo pagamento em até 120 parcelas mensais.
Para melhor compreensão, segue abaixo o quadro resumo:
| Forma de PagamentoReduções MultaReduções JurosAcréscimo Financeiro | |||
| Parcela única | 75% | 60% | --------------------- |
| Até 24 parcelas | 50% | 40% | 0,64% ao mês |
| 25 a 60 parcelas | 50% | 40% | 0,80% ao mês |
| 61 a 21 parcelas | 50% | 40% | 1% ao mês |
Ainda, esclarecemos que a adesão ao programa de parcelamento somente poderá ser realizada entre 1º de março e 31 de maio de 2013 diretamente no site www.pepdoicms.sp.gov.br.
Vinícius Lunardi Nader
Recentes
CARF reafirma que capitalização de incentivos fiscais não gera custo de aquisição para pessoa física
21.01.2013
STJ inicia 2026 com julgamento de relevantes temas tributários
21.01.2013
Receita Federal regulamenta acréscimo nos percentuais de presunção do lucro presumido
21.01.2013
CARF afasta contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho extraordinário pagos em contexto atípico
21.01.2013