Programa AJUSTAR - Prazo Prorrogado

Foi prorrogado para 30 de setembro de 2010 o prazo à adesão ao Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto 47.343 de 1º de julho de 2010.

Trata-se de um programa especial de parcelamento e quitação de créditos tributários provenientes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICM e ICMS), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

A adesão ao Programa poderá ser efetuada pela internet, mediante a identificação da empresa.

O site da SEFAZ (www.sefaz.rs.gov.br) disponibiliza ao contribuinte um sistema que permite a simulação dos débitos que o contribuinte pretende incluir no parcelamento, bem como a impressão das guias pelo próprio site.

Considerando a sensível redução de juros, correção monetária e multas em razão da adesão ao Ajustar, é recomendável uma análise detalhada da viabilidade do pagamento ou mesmo do parcelamento dos débitos com o Estado do Rio Grande do Sul.