Notícias
21.02.2022
Postergada emissão de PPP eletrônico
A Portaria 334 do MTP, publicada em 18/02/2022, posterga para 1° de janeiro de 2023 a obrigatoriedade da emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico pelas empresas, devendo o INSS, antes disso, editar ato, modelo, para possibilitar as adequações.
Assim, até 31 de dezembro de 2022 as empresas não serão autuadas pela ausência de envio ao e-Social, do Monitoramento da Saúde do Trabalhador e das Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos (eventos S-2220 e S-2240, respectivamente).
A equipe trabalhista da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.
Juliana Krebs Aguiar
Recentes
Receita Federal atualiza o Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
21.02.2022
Receita Federal institui Programa “Sintonia” para classificar contribuintes e conceder benefícios fiscais
21.02.2022
Receita Federal e PGFN regulamentam a qualificação do devedor contumaz
21.02.2022
STJ afasta incidência de Contribuição Patronal sobre os valores pagos à título de previdência complementar, mesmo que o benefício seja disponibilizado exclusivamente aos dirigentes
21.02.2022