12.01.2026
Nova Política Tributária: LC 224/25 e regulamentações impõem redução de benefícios e ajustes no Lucro Presumido
Em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (LC nº 224/25) , que promove alterações relevantes na política de incentivos e benefícios tributários federais…
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Receita Federal amplia lista de benefícios fiscais que deverão ser declarados pelas empresas a partir de 2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025 ampliou de forma significativa o rol de benefícios fiscais sujeitos à obrigatoriedade de informação na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imun…
05.01.2026
Retrospectiva tributária 2025
Em 2025, o cenário tributário brasileiro passou por mudanças expressivas, impulsionadas por reformas legislativas e decisões relevantes dos tribunais superiores. A seguir, apresentamos um resumo do…
15.12.2025
Câmara aprova PLP 125/2022 e avança na regulamentação do “devedor contumaz”
No dia 9 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 125/2022, proposição que institui o Código de Defesa do Contribuinte e, entre outros pontos, estabelece parâmetros para caracteriz…
TCU fixa limites ao uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias federais
Com a intensificação da política pública de transação tributária no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 2.670/2025 (processo de auditoria TC nº 007.099/2024-0)…
STJ decide que o ICMS, o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem como base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria, ou seja, tem sua hipótese de incidência relacionada ao processo de i…
Consulta Tributária esclarece regras de transferência de créditos de ICMS entre filiais
A Resposta à Consulta Tributária nº 30991/2024 do Estado de São Paulo, publicada em 05/12/2025, confirmou que é obrigatória a transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercad…
STJ retoma julgamento do Tema 1371 e fixa tese sobre arbitramento do ITCMD
No dia 10/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Tema 1371, que trata da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco. A Primeira Seçã…
