20.10.2025
Prazo para regularizar imóveis negociados por meio de “contratos de gaveta” com redução da alíquota de ITBI, no Município de Caxias do Sul se encerra no final deste mês de outubro
Ainda é recorrente a realização de negociações imobiliárias por meio de instrumentos informais, conhecidos como “contratos de gaveta”, apesar de se tratar de uma prática que envolve diversos riscos…
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13.10.2025
STJ julgará se a Fazenda Pública pode recusar a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução do crédito tributário através do Tema 1385 do STJ
A Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu artigo 9º inciso II estabelece que é facultado ao contribuinte/executado oferecer em garantia da execução fiscal fiança bancária ou seguro garantia. E…
STJ suspende julgamento do Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD
Conforme anteriormente noticiado , o ST…
STJ esclarece aplicação do ISS fixo para profissionais liberais em sociedade limitada
Em sessão realizada em 08/10/2025, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1323, que discutia se sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada podem usu…
STF suspende análise de imunidade de ITBI em integralização de capital social
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social de empresas cuja a…
Medida Provisória nº 1.303/2025 perde validade após retirada de pauta pela Câmara dos Deputados
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), o Governo Federal havia editado a Medi…
06.10.2025
Reforma Tributária: Senado Federal aprova PLP 108/24
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consum…
Apresentação de consulta na via administrativa não suspende o prazo prescricional para pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária – decide o STJ
É inegável que o sistema tributário brasileiro é de uma complexidade ímpar, assim, não é incomum que surjam diversas dúvidas sobre o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da interpretaçã…
