13.05.2013
STF derruba parte da “Emenda do Calote”
Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida…
Leia mais
Decisão do STF isenta de IPI importação de máquinas para não contribuintes do imposto
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por pessoa jurídica não contribuinte do imposto. No caso analisado, uma clínica de rad…
23.04.2013
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo d…
21.03.2013
STF julga inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS na importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em oper…
14.03.2013
STJ decide que laudêmio é devido na ocasião da integralização de terrenos de marinha no capital social de empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que é devido laudêmio quando terrenos de marinha são integralizados no capital social de empresas, pois se trata de…
Conversa telefônica gravada sem a ciência de um dos interlocutores pode ser admitida como prova.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul – fez a distinção entre a intercepção telefônica e a gravação clandestina, para considerar a segunda como prova lícita e…
Possibilidade de Alteração do Assento de Nascimento na União Estável pelos Companheiros
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16 de outubro de 2012 e transitada em julgado em 14 de fevereiro, julgou possível o pedido de alteração do registro de nascimento, para…
04.03.2013
STJ decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e salario maternidade
Em recente julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário materni…
