02.10.2017
Publicado acórdão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa data o acórdão do Recurso Extraordinário n.º 574.706, por meio do qual, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base…
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29.09.2017
Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisóri…
26.09.2017
STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IR na repetição de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Luc…
25.09.2017
Cancelamento de autuação na transferência de mercadoria para filiais do mesmo contribuinte
Em decisão atípica, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT cancelou autuação contra contribuinte nas operações de transferência física de mercadorias para filiais localizadas em outros E…
31.08.2017
Prorrogado o prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada ne…
23.08.2017
Parcelamento Federal – Débitos das Autarquias e Fundações Públicas Federais
No último dia 20 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 400/2017, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos - PRD de…
Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário
Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força…
24.07.2017
O início da desburocratização – Decreto 9.094/2017
Foi publicado em 18 de julho o Decreto n.º 9.094/2017, que trouxe notáveis mudanças para desburocratizar a relação entre o Poder Público Federal e os usuários dos serviços públicos. O Decreto e…
