STJ afasta contribuição previdenciária sobre exercício de stock options

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações em planos de Stock Option Plan (SOP) previstos no art. 168, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.070.059/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.379.

Para o colegiado, a operação tem natureza mercantil, conforme orientação anterior do STJ sobre o tema. O exercício da opção é voluntário e exige que o participante pague o preço previamente estabelecido pelas ações, assumindo os riscos de valorização ou desvalorização. Por isso, não configura remuneração paga como contraprestação pelo trabalho.

Com a decisão, fica afastada a incidência dessas contribuições no momento do exercício da opção de compra, quando se tratar do plano previsto na Lei nº 6.404/1976. A tese repetitiva deve orientar os processos que discutem a mesma questão.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.