Receita Federal divulga novas regras para a EFD-Contribuições na transição para a CBS em 2027

A Receita Federal publicou, em 5 de novembro, a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, que detalha as adaptações necessárias à transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de janeiro de 2027.

Embora a apuração regular do PIS e da Cofins seja encerrada em 31 de dezembro de 2026, a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada para determinadas finalidades, especialmente para o controle dos créditos acumulados e a escrituração de operações sujeitas às regras de transição previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

A nota técnica, que complementa a NT nº 011/2026, apresenta alterações relacionadas a quatro situações:

• Saldos credores de PIS e Cofins: controle e utilização dos créditos acumulados até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 378 da LC nº 214/2025;
• Créditos presumidos de CBS sobre o ativo imobilizado: escrituração dos créditos decorrentes de depreciação, amortização e cotas mensais, conforme o art. 380;
• Créditos presumidos sobre estoques: apuração e escrituração dos créditos relativos ao estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 381;
• Receitas submetidas ao regime de caixa: manutenção da escrituração do PIS e da Cofins sobre receitas anteriores à extinção das contribuições, cuja tributação ocorre conforme o efetivo recebimento, nos termos do art. 408.

Uma das principais mudanças será a implantação de novas regras de validação dos registros 1100 e 1500, que permitirão confrontar os saldos credores informados com o histórico de apuração e utilização dos créditos em períodos anteriores, inclusive em operações de sucessão empresarial.

A Receita Federal também prevê a integração da EFD-Contribuições com o ambiente de apuração assistida da CBS, para transferência das informações relativas aos créditos presumidos.

No caso dos créditos presumidos sobre o estoque de abertura, a escrituração deverá ser realizada até 30 de junho de 2027, mediante levantamento do inventário de 31 de dezembro de 2026 e observância das condições legais. A utilização desses créditos na CBS ocorrerá em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação.

As adaptações incluem novos registros de preenchimento automático pelo programa gerador da escrituração (PGE), além de ajustes nos registros já existentes e nas tabelas de validação.

Segundo o cronograma divulgado, a versão do PGE destinada ao controle dos saldos credores acumulados deverá ser disponibilizada até o final de novembro de 2026. Já a versão com as funcionalidades aplicáveis a partir de janeiro de 2027 está prevista para a segunda quinzena de dezembro de 2026.

As mudanças exigem atenção das empresas, especialmente quanto à conferência dos saldos credores de PIS e Cofins, à documentação dos estoques existentes no encerramento de 2026 e à correta identificação dos créditos que poderão ser aproveitados durante a transição para a CBS.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.