MP fixa alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027. O regime é transitório: a MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e valerá até o início dos efeitos da lei que disciplinará as alíquotas a partir de 2028. O Poder Executivo deverá encaminhar esse projeto ao Congresso até 31 de maio de 2027.

O IS incidirá sobre produtos como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de concursos de prognósticos. Entre as alíquotas previstas estão 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte, 8% para vinhos, 24% para destilados e 0,5% para concursos de prognósticos. Para cigarros, a cobrança será de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena. As alíquotas de veículos variam conforme critérios como propulsão, eficiência energética, potência e sustentabilidade.

A MP prevê hipóteses de alíquota zero, incluindo determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além de veículos, aeronaves e embarcações que atendam aos critérios legais de sustentabilidade. Caminhões não estão sujeitos ao IS — embora a definição legal exclua as picapes dessa categoria. Para 2027, a extração de bens minerais também terá alíquota zero.

Nas importações, a MP estabelece fatores de ajuste para determinadas categorias: 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. A norma também prevê que o cancelamento do documento fiscal permita abater o IS correspondente e autoriza a Receita Federal a disponibilizar uma apuração assistida. Se o contribuinte confirmar ou ajustar essa apuração, ela implicará confissão de dívida; se não se manifestar no prazo, o saldo será presumido correto e o crédito tributário será constituído.

A estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, com o efeito previsto de reduzi-la.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.