Porto Alegre abre programa de transação tributária com descontos de até 80% em juros e multas

A Prefeitura de Porto Alegre abriu prazo para negociação de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em cobrança judicial, com descontos de até 80% sobre juros e multas e parcelamento em até 54 meses.

A iniciativa integra o Programa Acordo MPOA, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.046/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.813/2026, e tem suas condições estabelecidas pelo Edital PGM nº 01/2026.

Poderão ser negociados débitos inscritos em dívida ativa até 30 de setembro de 2026, que estejam em execução fiscal e sejam classificados pelo Município como de baixa perspectiva de recuperação, difícil recuperação ou irrecuperáveis.

As condições variam conforme a classificação dos créditos:

• Categoria C – Baixa perspectiva de recuperação: desconto de 65% sobre juros e multas, com parcelamento em até 30 vezes;
• Categoria D – Difícil recuperação: desconto de 70% sobre juros e multas, com parcelamento em até 48 vezes;
• Categoria E – Créditos irrecuperáveis: desconto de 80% sobre juros e multas, com parcelamento em até 54 vezes.

Os benefícios estão sujeitos aos limites previstos no edital. No caso de parcelamento, as seis primeiras parcelas deverão corresponder, em conjunto, a pelo menos 20% do valor negociado.

Não poderão ser incluídos débitos com parcelamento ativo. Já aqueles vinculados a parcelamentos encerrados ou rescindidos poderão ser negociados, desde que atendidos os demais requisitos.

O prazo de adesão vai de 9 de novembro a 21 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal Acordo MPOA, no qual os contribuintes poderão consultar os débitos elegíveis, simular as condições de pagamento e formalizar a negociação.

A adesão será efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, poderá resultar na rescisão do acordo e na perda dos descontos concedidos.

Após o pagamento inicial, o Município solicitará a suspensão da execução fiscal, que será extinta somente após a quitação integral do débito.

O programa representa uma oportunidade para a regularização de débitos municipais em condições diferenciadas, sendo recomendável avaliar previamente a elegibilidade dos créditos e os efeitos da adesão sobre eventuais discussões judiciais em andamento.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.