Carf afasta exigência de retificação de GFIP para compensação previdenciária

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, dispensar a retificação das GFIPs para o aproveitamento de créditos previdenciários discutidos no processo nº 15504.720738/2018-21.

O caso envolveu a contribuição de 15% sobre serviços prestados por cooperativas, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 166. O contribuinte também possuía decisão judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Apesar disso, a Receita Federal havia negado as compensações pela ausência de retificação das declarações dos períodos abrangidos pela ação. Ao analisar o recurso, o Carf entendeu que os requisitos necessários ao controle dos créditos estavam atendidos, tornando desnecessária a retificação exigida pela fiscalização.

A decisão reforça a possibilidade de afastar exigências formais quando os elementos disponíveis permitem verificar o crédito. Sua aplicação, contudo, depende das particularidades de cada caso e da documentação que sustenta a compensação.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.