PGFN prorroga prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos de adesão às propostas de transação previstas nos Editais nº 6, 8 e 9 de 2026. A medida consta do Edital PGDAU nº 10/2026, publicado em 1º de outubro, que também atualizou as datas de inscrição dos débitos que podem ser negociados.

Para as modalidades do Edital nº 6/2026 e para o Desenrola MEI, disciplinado pelo Edital nº 9/2026, a adesão poderá ser realizada até as 19h de 29 de janeiro de 2027, no horário de Brasília. Já os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar abrangidos pelo Edital nº 8/2026 terão até as 19h de 20 de dezembro de 2026 para aderir.

Nos três editais, a negociação na modalidade de pequeno valor poderá abranger débitos inscritos em dívida ativa até 1º de outubro de 2025. Para as demais modalidades, poderão ser incluídos débitos inscritos até 3 de julho de 2026, observados os requisitos específicos de cada proposta.

A atualização dessas datas permite avaliar a inclusão de débitos que não estavam abrangidos pelos critérios anteriores. As condições de pagamento e os eventuais descontos dependem da modalidade aplicável e das regras do respectivo edital, sendo necessário examinar o enquadramento de cada contribuinte e dos débitos que pretende regularizar.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.