Receita Federal e CGIBS divulgam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória destinada à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por contribuintes enquadrados em regimes tributários específicos.

O conjunto de documentos contempla orientações voltadas, neste momento, aos setores de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, segmentos que possuem sistemáticas próprias de apuração no âmbito da reforma tributária do consumo.

A publicação representa mais uma etapa da implementação operacional do novo modelo tributário, permitindo que empresas e desenvolvedores iniciem os processos de adequação de sistemas e validação das informações que serão exigidas pela administração tributária.

O que é a DeRE

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi criada para viabilizar a prestação de informações necessárias à apuração do IBS e da CBS em atividades sujeitas a metodologias diferenciadas de tributação.

Diferentemente do regime geral, em que a incidência dos tributos ocorre, em regra, com base na sistemática de débitos e créditos, determinados setores econômicos possuem formas específicas de cálculo previstas na legislação da reforma tributária. Nesses casos, a DeRE funcionará como instrumento eletrônico para registro e transmissão das informações utilizadas na apuração dos tributos.

A obrigação integra a infraestrutura digital do novo sistema tributário e será utilizada para o processamento das informações fiscais relacionadas aos regimes específicos disciplinados pela legislação complementar.

Documentação disponibilizada

O material detalha a estrutura dos arquivos eletrônicos, os procedimentos de transmissão via Web Service, os eventos cadastrais e os retornos gerados pelo sistema, fornecendo as especificações necessárias para o desenvolvimento das soluções tecnológicas que serão utilizadas pelos contribuintes.

Também foram disponibilizadas as tabelas de domínio e as regras de validação responsáveis por verificar a consistência das informações enviadas, incluindo mensagens de erro e alertas que poderão ser emitidos pelo ambiente de recepção da DeRE.

Atenção à adequação dos sistemas

Um dos pontos de destaque da documentação é a Tabela de Códigos de Tributação (codTrib), que estabelece parâmetros relevantes para a vinculação entre os registros contábeis e as informações utilizadas na apuração do IBS e da CBS.

As regras de validação divulgadas também permitem que as empresas realizem testes prévios e identifiquem inconsistências antes da transmissão dos eventos, reduzindo riscos de rejeição dos arquivos e falhas de conformidade.

Para acessar a documentação clique aqui. 

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.