Carf atualiza regimento interno para adequação à reforma tributária

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, no âmbito da reforma tributária do consumo. As novas regras entram em vigor em 1º de junho.

Entre as alterações, destacam-se a fixação de prazo de cinco dias úteis para a interposição de embargos de declaração e agravos, bem como a adequação do prazo do recurso voluntário para 20 dias úteis.

A portaria também prevê o não conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão fundamentada em súmula ou entendimento da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. 

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A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.