STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relacionada ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, nos termos do art. 257-C do Regimento Interno do STJ.

Na proclamação parcial de julgamento do Recurso Especial nº 2.227.090/CE, foi delimitada como tese controvertida: “Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.”

Além da afetação do tema ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

A controvérsia é de extrema relevância, na medida em que inúmeros contribuintes têm enfrentado obstáculos para utilizar créditos tributários reconhecidos judicialmente após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado da ação. 

O entendimento no âmbito administrativo é de que o crédito judicial deveria ser utilizado integralmente no prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação ou da homologação da desistência do título judicial.

Assim, a definição da tese assume especial importância em hipóteses nas quais o contribuinte detém saldo credor expressivo, cuja absorção integral em apenas cinco anos se revela, na prática, inviável, gerando insegurança jurídica e grave impacto financeiro.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.