SEFAZ/PE publica primeira manifestação oficial sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE) divulgou a Resolução de Consulta nº 39/2025, trazendo o que pode ser considerado o primeiro posicionamento oficial de uma Secretaria de Fazenda estadual sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. 

A consulta foi formulada por uma concessionária de energia elétrica, que questionou se, no período de testes da reforma (a partir de 2026, com aplicação de alíquotas do IBS e da CBS sem recolhimento efetivo), esses tributos deveriam ou não compor a base de cálculo do ICMS, especialmente diante da Lei Complementar nº 214/2025, da Lei Kandir (LC nº 87/1996) e da Nota Técnica ENCAT nº 2025.002. 

No mérito, a SEFAZ/PE afirma que:

                    ·         a Nota Técnica ENCAT nº 2025.002 não tem poder para alterar a legislação do ICMS, servindo apenas                                                    como instrumento de orientação operacional, ajustado ao longo do tempo; 

                    ·         permanece aplicável o art. 13 da LC nº 87/1996, segundo o qual a base de cálculo do ICMS é o valor total                                              da operação, isto é, tudo aquilo que é cobrado do destinatário; 

                    ·         por serem tributos indiretos repassados no preço ao consumidor, o IBS e a CBS integram a base de cálculo                                          do ICMS. 

A Resolução também menciona o PLP nº 16/2025, que propõe incluir na Lei Kandir dispositivo excluindo expressamente os montantes do IBS e da CBS da base do ICMS (novo § 8º do art. 13). Enquanto o projeto não for aprovado, contudo, a Secretaria reforça que não houve alteração normativa e, portanto, os valores de IBS e CBS continuam incluídos na base de cálculo do ICMS. 

Em síntese, a Resolução de Consulta nº 39/2025 conclui que, até que sobrevenha mudança legislativa, o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS, inclusive no período de transição da reforma tributária.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.