Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove mudanças na legislação do Imposto de Renda, com destaque para a tributação de lucros e dividendos. Com a aprovação na Câmara, agora o texto segue para análise e apreciação no Senado Federal.

Desde 1996, os dividendos pagos por sociedades empresárias estão isentos de Imposto de Renda. Essa regra será modificada a partir de 1º de janeiro de 2026, caso o projeto seja integralmente aprovado e sancionado.

Preservação de lucros e dividendos apurados até 2025

O projeto propõe a preservação da isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a deliberação ocorra até essa data.

·         Para sociedades limitadas (LTDA), o pagamento, crédito, emprego ou entrega poderá ocorrer nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028, observados os termos previstos na deliberação realizada até 31 de dezembro de 2025.

·         Para sociedades anônimas (S.A.), a manutenção da isenção exige que a deliberação e o pagamento ocorram até 31 de dezembro de 2025.

Se aprovada, a nova regra estabelecerá um marco temporal para a deliberação e distribuição de lucros e dividendos, determinando que as sociedades realizem essas deliberações e se organizem para efetivar as distribuições ainda em 2025.