Governo Federal sanciona a regulamentação da reforma tributária

Nesta quinta-feira, o Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei Complementar n.º 214/2025, decorrente do primeiro projeto de lei encaminhado (PLP 68/2024) para regulamentar a parte principal da reforma tributária aprovada em 2023.

Com essa alteração, os tributos PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI serão substituídos gradualmente por um sistema de Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA-DUAL), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também foi criado o chamado Imposto Seletivo (IS), com incidência sobre bens e serviços classificados como nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O novo sistema tributário será implementado a partir de 2026, em fase de teste, com o período de transição previsto para ser concluído em 2033.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.