Notícias
28.08.2024
Regulamento de Transferência Internacional de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o Regulamento sobre a transferência internacional de dados pessoais e dispôs do conteúdo para as cláusulas - padrões internacionais.
Baixe o PDF para saber mais.
Galeria de Arquivos
Recentes
Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL a partir do momento da aquisição
28.08.2024
STJ reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre Gasolina A e Óleo Diesel A usados na formulação de Gasolina C e Diesel B30
28.08.2024
Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras nacionais para o processo administrativo fiscal
28.08.2024
STF adia novamente julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis
28.08.2024