Novo Regulamento para o Encarregado de Dados

Normas Sobre Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

Em cumprimento à determinação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 17 de julho de 2024 no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD Nº 18/2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pela proteção de dados, estipulando novas regras sobre a função.

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