Report Junho/24 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de junho/2024.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report ZNA | Junho/2024

Receita Federal afasta redução linear de benefícios da LC nº 224/2025 sobre a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a ZFM

01.07.2024

Receita Federal exige emissão de notas fiscais no CNPJ da incorporação submetida ao RET

01.07.2024

Carf admite dedução de bonificações formalizadas em nota fiscal distinta da venda

01.07.2024

Confaz adia para 2027 novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos

01.07.2024