Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Esta é a última semana para a realização da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), cuja apresentação deve ser realizada até às 18h do dia 5 de abril, sexta-feira.

As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que, na data-base de 31 de dezembro de 2023, possuíam bens e valores no exterior que totalizavam quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, devem prestar ao Banco Central do Brasil a CBE.

O descumprimento das normas referentes à declaração sujeita os responsáveis às seguintes multas:

I - prestação de declaração fora do prazo: 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 25.000,00; 

II - prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50.000,00;

III - não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125.000,00;

IV - prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos a declaração: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00.

A ZNA fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.