Notícias
28.10.2022
Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº 1.124/2002. Tal ocorrência trouxe mais autonomia técnica, funcional e decisória para a Autoridade, que acabou sendo desvinculada da Presidência da República, conforme já esclarecido anteriormente em notícia publicada no site da ZNA (https://zna.adv.br/medida-provisoria-transforma-anpd-em-autarquia-de-natureza-especial/).
Contudo, vale lembrar que, muito embora a transformação da natureza da ANPD tenha sido imediata, em razão de ter ocorrido mediante Medida Provisória, ainda deveria haver deliberação a respeito pelo Congresso Nacional, que poderia aprová-la ou não. Foi o que ocorreu este mês de outubro. O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória e, nesta quarta-feira (26/10), publicou no Diário Oficial da União a Lei 14.460/2022, confirmando a transformação da ANPD em uma autarquia.
Com a promulgação da Lei, reforçam-se os benefícios que a mudança da natureza da ANPD traz para o sistema regulatório de proteção de dados do país, pois, tendo a ANPD mais autonomia nas suas ações, haverá mais segurança no que tange à proteção e fiscalização. Além disso, também reafirma a inclusão do Brasil dentre os países considerados como adequados em termos de proteção de dados, o que gera maior segurança tanto para as empresas brasileiras quanto para estrangeiras.
Portanto, agora o que se deve esperar é que a ANPD cumpra com suas atribuições e faça com que o sistema regulatório de proteção de dados siga trazendo segurança e benefícios ao país.
Link para acesso à Lei 14.460/2022: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14460-25-outubro-2022-793355-publicacaooriginal-166348-pl.html
Carolina Cabral Padilha
Advogada ZNA
Recentes
Portaria suspende exigibilidade dos recolhimentos do FGTS em municípios alcançados por estado de calamidade pública
28.10.2022
Prorrogado o prazo para entrega de GIA e de arquivos da EFD no Estado do Rio Grande do Sul
28.10.2022
Ampliado o prazo para pagamento de ICMS para empresas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
28.10.2022
Governo do Rio Grande do Sul libera formulário de perda para empresas que foram atingidas pelas inundações
28.10.2022