Notícias
27.04.2022
Aprovado pelo Senado Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil
No Brasil ainda não há nenhuma lei específica que regulamente o mercado de criptomoedas. Contudo, desde 2019, alguns projetos de lei começaram a ser apresentados a fim de regular tal matéria, que vem criando força, principalmente no mercado financeiro. Os projetos de lei em tramitação visam regular o ramo dos criptoativos em inúmeros aspectos, mas o principal intuito é regular as questões de tributação desses criptoativos, como, por exemplo, os NFTs (non fungible tokens) e os Bitcoins.
Em 22 de fevereiro deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 3.825/2019. Entre os principais aspectos desse Projeto de Lei está a criação de um novo tipo penal, no caso de fraude na prestação de serviços de criptoativos e a isenção e/ou redução da alíquota de tributação para compra de maquinário para processamento e mineração de criptomoedas.
Na última terça-feira, dia 26 de abril de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei acima destacado e encaminhou a proposta para análise da Câmara. No caso de aprovação do Projeto de Lei e sanção presidencial, o Brasil passará a ter uma lei para se basear no que tange ao mercado de criptoativos, o que demonstra um grande avanço para o país, considerando o aumento de empresas brasileiras (e estrangeiras com atuação no Brasil) que estão se introduzindo neste mercado.
Por isso, é muito importante que as empresas que trabalham e/ou estão caminhando para trabalhar com o mercado de criptoativos fiquem atentas quanto a este e aos demais Projetos de Lei em trâmite, pois precisarão se enquadrar ao novo cenário deste mercado no país, se, e quando, os textos forem aprovados e sancionados.
A ZNA permanece acompanhando o trâmite dos Projetos de Lei que visam regular os criptoativos no Brasil e fica à disposição para esclarecimentos adicionais.
Carolina Cabral Padilha
Advogada ZNA
Recentes
Publicado Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
27.04.2022
Violação ao trade dress condena fabricante de geleias por concorrência desleal
27.04.2022
Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
27.04.2022
Domicílio Judicial Eletrônico – DJE
27.04.2022