STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Assim, por ter sido julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça deverá ser adotado pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Gustavo Neves Rocha

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