Refaz - Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos

A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas, previstas nos artigos 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73.

Portanto, resta afastada a restrição de parcelamento de débitos constituídos por Auto de Infração lavrados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Para essa hipótese o contribuinte deverá cumprir as seguintes condições:

Efetuar o pagamento de 10% do valor do débito atualizado até o dia 26.04.2017, a título de parcela inicial; Manter eventual garantia prestada; Parcelar o saldo em até 119 parcelas mensais.

Apesar de não haver redução de multa e/ou juros, mostra-se uma boa alternativa para os contribuintes que pretendem regularizar sua situação fiscal, sobretudo, pela possibilidade de alargamento do prazo de parcelamento ordinário, isto é, de 60 meses para 120 meses.