Notícias
11.10.2013
Reabertura do prazo de adesão ao “Refis da Crise”
A Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, por meio de seu art. 17, reabriu o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para a adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 e 12.249/11, relativos aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.
Trata-se de nova oportunidade para regularização dos débitos acima referidos, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que respeitadas as condições previstas nas leis instituidoras dos respectivos parcelamentos.
ZNA - Zulmar Neves Advocacia - Núcleo Tributário
Vinícius Lunardi Nader
Recentes
Publicado Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
11.10.2013
Violação ao trade dress condena fabricante de geleias por concorrência desleal
11.10.2013
Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
11.10.2013
Domicílio Judicial Eletrônico – DJE
11.10.2013