Estado de São Paulo prorroga prazo para parcelamento de ICMS

Na última terça-feira (04/06), foi publicado o Decreto n.º 59.255/2013, que prorrogou para o dia 31 de agosto deste ano a adesão ao programa especial de parcelamento instituído pelo Decreto n.º 58.811/2012 (PEP/ICMS).

O programa prevê parcelamento de débitos vencidos até 31.07.2012 em até 120 parcelas mensais, conforme quadro resumo abaixo:

Forma de Pagamento	Reduções Multa	Reduções Juros	Acréscimo Financeiro
Parcela única	75%	60%	---------------------
Até 24 parcelas	50%	40%	0,64% ao mês
25 a 60 parcelas	50%	40%	0,80% ao mês
61 a 21 parcelas	50%	40%	1% ao mês

Ainda, na mesma data, foi publicado o Decreto n.º 59.254/2013, o qual permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações sujeitas à substituição tributária para liquidação dos débitos fiscais contemplados pelo PEP/ICMS.

Assim, os contribuintes que tenham interesse em aderir ao PEP/ICMS SP deverão providenciar a adesão através do site www.pepdoicms.sp.gov.br. até o dia 31 de agosto deste ano.

Gustavo Neves Rocha

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