Notícias
23.04.2013
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Agora as empresas deverão transmitir o Demonstrativo até o dia 07 de junho de 2013, o que significa uma prorrogação de 30 dias, na medida em que antes da edição da IN RFB nº 1.348/2013 ela deveria ser entregue no dia 08 de maio.
O adiamento também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Gustavo Neves Rocha
Recentes
CARF afasta IOF sobre AFAC capitalizado fora do prazo de 120 dias previsto pela Receita Federal
23.04.2013
STJ mantém TJLP como limite para dedução de juros sobre capital próprio
23.04.2013
Decisões judiciais afastam retenção de 10% de IR sobre dividendos
23.04.2013
STF reconhece direito à exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
23.04.2013