Conversão da Medida Provisória 936 em lei

Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O projeto foi aprovado pelo Senado na data de 19 de junho, depois de tramitar na Câmara dos Deputados.

As medidas são válidas durante o período de calamidade decretado pelo Congresso Nacional na data de 20 de março de 2020, em razão da pandemia de Covid-19.

Entre as medidas dispostas na lei estão a redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

É importante esclarecer que a conversão da Medida Provisória não possibilita a ampliação automática das medidas de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho já adotadas. No entanto, a lei prevê que o Presidente da República poderá editar ato que regulamente a ampliação das medidas.