Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise

Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise, instituído pela Lei n.° 11.941/2009.

Com isso as pessoas físicas e jurídicas, caso aprovada a MP, terão uma nova oportunidade para parcelar seus débitos.

O novo prazo de adesão se encerra na data de 28 de fevereiro de 2013.

Por ora, não há detalhes em relação às demais orientações acerca do parcelamento.

Assim, considerando que a referida Medida Provisória ainda precisa ser analisada e votada no Senado, deve-se aguardar por novas orientações relativas à reabertura do parcelamento em comento.

De qualquer maneira, sendo de fato aprovada a Medida Provisória e convertida em lei, os contribuintes que se encontrarem em situação irregular devem ficar atentos às orientações sobre o assunto É, sem dúvida, uma ótima oportunidade de quitarem seus débitos, com uma significativa redução no valor da multa e dos juros, podendo ainda parcelar o débito em até 15 anos.