Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos

A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia.

A apresentação do PL n.º 1.114/22 reforça a proteção e garante o respeito devido às prerrogativas do advogado, principalmente diante do aumento de casos de abuso de autoridade diante da atuação da advocacia.

A justificativa apontou a importância de estabelecer limites e punir disciplinarmente os servidores públicos que violarem a atuação dos advogados nos locais de trabalho, considerando o art. 133 da Constituição Federal, que refere a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.

A proposta aprovada possui caráter educativo para auxiliar a advocacia a estender seus direitos para, na prática, desenvolver um trabalho com excelência e respeito por todas as partes envolvidas, vez que é comum o descaso com os profissionais dessa categoria na atuação junto aos órgãos públicos.

Assim, para efetivação dessas garantias em âmbito público, o Projeto de Lei apresentado prevê a vedação à violação das prerrogativas e direitos dos advogados, sendo aplicada a penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias para aqueles que praticarem o abuso de autoridade.

Tal medida fortalecerá o bom exercício da profissão e demonstrará a importância da advocacia na defesa de todos.