202204.27
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Aprovado pelo Senado Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil

No Brasil ainda não há nenhuma lei específica que regulamente o mercado de criptomoedas. Contudo, desde 2019, alguns projetos de lei começaram a ser apresentados a fim de regular tal matéria, que vem criando força, principalmente no mercado financeiro. Os projetos de lei em tramitação visam regular o ramo dos criptoativos em inúmeros aspectos, mas o principal intuito é regular as questões de tributação desses criptoativos, como, por exemplo, os NFTs (non fungible tokens) e os Bitcoins.

Em 22 de fevereiro deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 3.825/2019. Entre os principais aspectos desse Projeto de Lei está a criação de um novo tipo penal, no caso de fraude na prestação de serviços de criptoativos e a isenção e/ou redução da alíquota de tributação para compra de maquinário para processamento e mineração de criptomoedas.

Na última terça-feira, dia 26 de abril de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei acima destacado e encaminhou a proposta para análise da Câmara. No caso de aprovação do Projeto de Lei e sanção presidencial, o Brasil passará a ter uma lei para se basear no que tange ao mercado de criptoativos, o que demonstra um grande avanço para o país, considerando o aumento de empresas brasileiras (e estrangeiras com atuação no Brasil) que estão se introduzindo neste mercado.

Por isso, é muito importante que as empresas que trabalham e/ou estão caminhando para trabalhar com o mercado de criptoativos fiquem atentas quanto a este e aos demais Projetos de Lei em trâmite, pois precisarão se enquadrar ao novo cenário deste mercado no país, se, e quando, os textos forem aprovados e sancionados.

A ZNA permanece acompanhando o trâmite dos Projetos de Lei que visam regular os criptoativos no Brasil e fica à disposição para esclarecimentos adicionais.


Carolina Cabral Padilha
Advogada ZNA