AJUSTAR /RS - Reabertura de prazo para adesão até 15 de dezembro de 2011

O Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 48.493, publicado no Diário Oficial em 31 de outubro, que autoriza a reabertura do prazo do Programa Ajustar.

Os contribuintes que não aderiram ou que tiveram seus parcelamentos, concedidos com base no artigo 11 do Decreto n.º 47.301/2010, e foram revogados até a data da publicação do Decreto n.º 48.493, poderão restabelecê-los até a data de 15 de dezembro de 2011.

Entretanto, é necessário o pagamento de uma parcela inicial equivalente a 3 parcelas, refinanciando o saldo devedor.

Ressalta-se que o restabelecimento do parcelamento não altera o limite de prazo para pagamento já negociado anteriormente. Impende destacar também que serão descontadas do saldo devedor as parcelas já quitadas no Programa Ajustar/RS.

Aqueles contribuintes que perderam o prazo para ingressar no parcelamento instituído pelo Decreto n.º 47.301/2010 terão uma nova oportunidade por conta da reabertura do prazo de adesão, desde que as dívidas sejam oriundas de débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2009.

O pagamento à vista pode ter desconto de 50% na multa e, considerando a alteração dos índices de atualização (de 1% a. m. + IPCA para Selic), o desconto pode chegar a 60%. E para os débitos parcelados, os descontos serão entre 25% a 40%.

É uma ótima oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o Fisco regularizarem sua situação fiscal, visto que os descontos oferecidos, tanto para pagamento à vista quanto para pagamento parcelado, são significativos.