19.05.2014
Reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise”
Na quarta-feira, dia 14 de maio, foi aprovada, com vetos, a Lei n.º 12.973/2014, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 627. Dentre as inúmeras modificações promovidas pela referida…
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16.05.2014
Zulmar Neves palestra sobre Fusões e Aquisições na CIC
Expressivo nome do direito societário, empresarial e tributário do Brasil, o advogado Zulmar Neves, sócio-fundador da ZNA – Zulmar Neves Advocacia, palestrará sobre o tema Fusões e Aquisições na pr…
A natureza jurídica de imóvel de propriedade de empresa pública
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial (Resp 1224007/RJ) interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o qual objetivav…
Determinada Impenhorabilidade de Valores de Ação Trabalhista em Aplicação
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é impenhorável verba de ação trabalhista aplicada em poupança ou fundo de investimento, pois a utilização desse tipo de recurso para rendimento não …
Publicada Lei que Regula a Internet no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, de 23.04.2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Interne…
Fisco revoga Solução de Consulta n.° 54° da Cosit e não cobrará imposto
A Receita Federal do Brasil modificou antigo entendimento quanto à apuração do ganho de capital e, consequentemente, da incidência de imposto de renda pessoa física, na alienação de imóvel em face …
Empresa não pode exigir, sem justo motivo, certidão de antecedentes
O empregador não pode restringir a contratação de empregados à apresentação de certidão de antecedentes criminais. A prática afronta diretamente os princípios constantes na Constituição da Repúblic…
