201405.19
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Reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise”

Na quarta-feira, dia 14 de maio, foi aprovada, com vetos, a Lei n.º 12.973/2014, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 627. Dentre as inúmeras modificações promovidas pela referida Lei, merece destaque a reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento que ficou conhecido como “Refis da Crise”. Diferentemente da redação original…

201405.16
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Zulmar Neves palestra sobre Fusões e Aquisições na CIC

Expressivo nome do direito societário, empresarial e tributário do Brasil, o advogado Zulmar Neves, sócio-fundador da ZNA – Zulmar Neves Advocacia, palestrará sobre o tema Fusões e Aquisições na próxima segunda-feira, 19 de maio, no auditório da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC). O evento se inicia às 18h, com…

201405.16
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A natureza jurídica de imóvel de propriedade de empresa pública

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial (Resp 1224007/RJ) interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o qual objetivava afastar a aplicação da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em relação à renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado…

201405.16
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Determinada Impenhorabilidade de Valores de Ação Trabalhista em Aplicação

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é impenhorável verba de ação trabalhista aplicada em poupança ou fundo de investimento, pois a utilização desse tipo de recurso para rendimento não acarreta a perda da natureza salarial, e, em razão disso, permanece com a garantia da impenhorabilidade assegurada pelo ordenamento pátrio. Segundo o ministro…

201405.16
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Publicada Lei que Regula a Internet no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, de 23.04.2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dentre os principais pontos, pode-se destacar a garantia da liberdade de expressão, que impede o provedor de aplicações de internet de…

201405.16
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Fisco revoga Solução de Consulta n.° 54° da Cosit e não cobrará imposto

A Receita Federal do Brasil modificou antigo entendimento quanto à apuração do ganho de capital e, consequentemente, da incidência de imposto de renda pessoa física, na alienação de imóvel em face à desapropriação por interesse público. A alteração de posicionamento se deve ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da sistemática do…

201405.16
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Empresa não pode exigir, sem justo motivo, certidão de antecedentes

O empregador não pode restringir a contratação de empregados à apresentação de certidão de antecedentes criminais. A prática afronta diretamente os princípios constantes na Constituição da República de 1988, acerca da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas. Nesse sentido, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de…