01.07.2024
Contrato de namoro: a autonomia de vontade das partes como prioridade
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a validade de um contrato de namoro, negando o pedido da parte autora, a mulher, de que fosse reconhecida a união estável entre ex-casal. …
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Lei nº 14.905/24 – Padronização da atualização monetária e juros nos processos cíveis
Em 28 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.905, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros . O texto foi publicado no Di…
Report Junho/24 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de junho/2024. …
26.06.2024
Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS
Em 26 de junho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 1.032, que institui o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação S…
21.06.2024
DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação acessória
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB n.º 2198, que dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tri…
18.06.2024
ICMS/SC: Prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS de contribuinte que possua estabelecimento situado no RS
No dia 10 de junho de 2024, foi publicado no Diário oficial de Santa Catarina o Decreto n.º 616, por meio do qual o governo prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS para o contribuinte que possua …
17.06.2024
Novas Regras para a Eleição do Foro em Contratos
No último dia 4 de junho foi sancionada a Lei nº 14.879/20241, que altera o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio…
LGPD afetando relações de negócios
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem tido um impacto significativo nas relações comerciais entre empresas, especialmente no contexto de compartilhamento de dados com parceiros de negócios. …
