29.09.2025
STF decide pela impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem lei complementar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo (RE 1.553.620), para consignar a impossibilidade de cobrança do ITCMD …
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22.09.2025
Nova Nota Técnica da Receita Federal detalha cronograma de obrigatoriedade do IBS e CBS
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), o que há de mais concreto até o momento em r…
TRF-3 valida tributação de JCP como receita bruta operacional no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do processo nº 5012583-08.2021.4.03.6100, envolvendo discussão sobre a forma de tributação dos valores recebido…
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025
Conforme noticiamos anteriormente aqui , a Prefeitura Municipal de Caxi…
Atualização do tratamento tributário de perdas de crédito: principais mudanças da IN RFB nº 2.281/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.281, de 15 de setembro de 2025, foi editada com o objetivo de atualizar e detalhar o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos por institui…
STF declara constitucional restrição ao creditamento de IPI em regime de suspensão
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.135, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que questionava o disposto no § 5…
16.09.2025
STF fixa entendimento que condenações cíveis devem ser atualizadas pela taxa Selic
Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento de que a atualização das condenações cíveis deve ser feita…
CNJ reforça proibição de exigência de certidões negativas para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado no Plenário, decidiu que os cartórios de registro de imóveis não podem mais exigir certidões negativas de débitos como exigência para r…
