01.07.2019
A supressão do intervalo intrajornada como causa de rescisão indireta e a redução do intervalo em razão da hora ficta noturna
A CLT garante a concessão de intervalos intrajornadas de 15min para jornadas de trabalho superiores a 4h e inferiores a 6h diárias, e o mínimo de 1h e máximo de 2h, para jornadas que ultrapassem 6h…
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19.06.2019
Portaria 604 autoriza trabalho permanente nos domingos e feriados
A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68,…
11.06.2019
Parcelamento Simplificado - Novo limite na Receita Federal
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1891, publicada em 16 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil elevou o limite para o parcelamento simplificado de débitos de R$ 1 milhão para R$ 5 milhõ…
Empresa Simples de Crédito
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2019 a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC). A ESC tem por objeto social exclusivo a realização de …
30.05.2019
STF confirma invalidade da reforma trabalhista quanto ao trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
Na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 declarando a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que permitia às empregadas grávidas o…
24.05.2019
STF reconhece repercussão geral da discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 1187264, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sob…
02.05.2019
Suspensa a regra trabalhista sobre gestantes e lactantes ao trabalho insalubre
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu que as mulheres gestantes ou lactantes trabalhassem em serviços insalubres em graus médio e máximo, o que gerou a interposição da Ação Direta de Inc…
30.04.2019
Câmara aprova alteração do Código Penal para tipificar o crime de assédio moral no trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março …
