25.11.2021
Ilegalidade das alterações no PAT promovidas pelo Decreto 10.854/2021
No último dia 10 de novembro foi editado o Decreto nº 10.854/2021 que, dentre outras disposições, alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRP…
Leia mais
24.11.2021
STF em julgamento com repercussão (Tema nº 745) fixa entendimento de que é inconstitucional o ICMS elevado sobre a energia e serviços de telecomunicações
Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual nº 1…
22.11.2021
Solução de consulta autoriza a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com contratação de serviços de transporte para funcionários
Na última sexta-feira, dia 19/11/2021, foi publicada a Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 4ª Região da Receita Federal do Brasil N.º 4.033/2021. Re…
LGPD – Empresa é condenada a pagar indenização por divulgação de telefone particular de ex-funcionária no site de vendas
A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os ju…
16.11.2021
Permitida a certificação do empregador sobre a vacinação da Covid-19
O Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento liminar no dia 12/11/2021, das ADPFs 898, 900, 901 e 905, suspende o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, o art. 3º, caput, e art. 4º, caput, I e II, da Portaria …
11.11.2021
Penhora de bem de família do fiador
O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) nº 1307334, que discute a constitucionalidade sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contr…
Compradores que optam por destituir incorporadora e seguir com a obra não têm direito a danos emergentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1881806/SP, que se originou em ação indenizatória consubstanciada em contrato de compra e venda de imóveis, ajuizada pelos compr…
05.11.2021
As normas da Portaria 620 do MTP
No dia 01/11/2021 foi publicada a Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Previdência, assinada pelo Min. Onyx Lorenzoni, que estabeleceu a proibição da exigência do comprovante de vacinação tanto…
