10.03.2022
É penhorável bem de família de fiador de contrato de locação comercial
Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema nº 1.127, que estava suspenso desde agosto de 2021, e fixou tese sobre a possibilidade de penhora de bem de famíl…
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09.03.2022
Agora as gestantes poderão voltar ao trabalho presencial
O Presidente sancionou ontem, dia 08/03/2022, o PL 2058 alterando as regras quanto ao afastamento da empregada gestante durante a pandemia. A publicação ocorrerá no Diário de amanhã, dia 10/03/2022…
02.03.2022
Quantia em instituição aberta de previdência privada equipara-se a aplicações financeiras para fins de partilha em separação
O STJ decidiu recentemente que os valores investidos em previdência privada são objetos de partilha, observando o regime de bens, tais quais as aplicações financeiras de outros gêneros. No …
23.02.2022
Quem deve remunerar as gestantes na Pandemia?
A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de remuneração, durante a Pandemia Covid-19. Problema algum se verificou nas atividades em que há p…
21.02.2022
Postergada emissão de PPP eletrônico
A Portaria 334 do MTP, publicada em 18/02/2022, posterga para 1° de janeiro de 2023 a obrigatoriedade da emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico pelas empresas, devendo o…
04.02.2022
Instrução normativa RFB n.º 2063/2022 traz inovações ao parcelamento ordinário e simplificado
Na última segunda-feira, 31 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n.º 2.063/2022. A referida instrução normativa trouxe inovações em rela…
31.01.2022
OPERAÇÃO PADRÃO/GREVE RFB: ZNA obtém na justiça, liminar para determinar que no prazo de 72hs o Sr. Chefe da Alfândega no Porto de Rio Grande dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por indústria gaúcha
Diante do cenário envolvendo a adoção da operação padrão pelos Auditores da Receita Federal do Brasil, operação esta que é considerada o passo que antecede a instauração de greve, muitas empresas t…
28.01.2022
Dia Internacional da Proteção de Dados
Em 28 de janeiro de 1981 foi aberta pelo Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares a Convenção 108, e em 26 de abril de 2006 esse Conselho criou o Dia da Proteção de Dados, que é co…
