05.01.2022
ICMS-DIFAL – Regulamentação pela Lei Complementar nº 190/2022
Hoje foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, para regulamentar a cobrança de ICMS diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL) nas operações e prestações int…
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28.12.2021
Alterações Societárias da Medida Provisória 1.085/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021 a Medida Provisória 1.085 (“MP”) que, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) em determinadas matéri…
23.12.2021
Alteração na publicação dos atos das sociedades por ações
A partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 13.818/2019, as companhias não mais precisarão realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 no Diário Oficial, devendo fazê…
17.12.2021
Crédito decorrente de decisão judicial deve ser oferecido à tributação no momento da compensação
No último dia 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, encerrando uma discussão que ganhou força recentemente, o momento em que deve ser o…
09.12.2021
STJ amplia a impenhorabilidade de contas bancárias
Segundo o que determina o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Contudo,…
Com a alta da taxa Selic, como ficam os contratos da sua empresa?
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil é responsável por regular a taxa Selic, que é a taxa de juros básica do Brasil utilizada para o pagamento da dívida pública do gove…
08.12.2021
União deverá pagar R$100 mil por sua omissão na proteção de dados pessoais
Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, e a Microsoft, pois a licença do programa Windows 10 faria com que a Microsoft conseguisse acessar muitos dad…
29.11.2021
ZNA está entre os escritórios mais admirados no Rio Grande do Sul
Zulmar Neves Advocacia (ZNA) recebe novo reconhecimento da Revista Análise Advocacia, em sua edição 2021. Os sócios ZNA, em diferentes áreas de atuação, estão entre os citados. Essa é a 15ª vez, em…
