29.09.2015
Fração ideal de imóvel indivisível caracterizado como bem de família pode ser penhorado
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade da penhora de fração ideal de imóvel indivisível, ainda que o bem seja caracterizado com bem de família por algum dos copropr…
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15.09.2015
Alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
No dia 1º de Setembro de 2015, foi publicada no diário oficial da união a Lei n.º 13.161/2015, que alterou a chamada “lei da desoneração da folha de pagamento”. Trata-se de mais um item do …
03.09.2015
Governo Gaúcho lança programa de parcelamento de débitos - REFAZ 2015
Foi publicado no Diário Oficial em 01.9.2015 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2015”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. <…
23.07.2015
Medida Autoritária
Foi publicada a Medida Provisória nº 685 que, entre outras previsões, cria a obrigatoriedade da apresentação de declaração sobre operações “que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supr…
09.07.2015
Aspectos Tributários do Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o denominado Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Sem entrar no mérito das razões que dão causa à edição de tal programa e das consequê…
28.05.2015
Stock Options não são Consideradas como Remuneração do Empregado
As stock options , assim consideradas como plano de compra de ações, podem ser definidas como um programa de compra de ações por parte dos empregados de uma empresa, em valor abaixo do ofere…
Fiador pode responder por dívida de locação prorrogada mesmo sem anuência
Em decisão disponibilizada no dia 14 de abril de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que, existindo cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a efetiva desocup…
A Portaria RFB n.º 641/2015 e o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
No último dia 12 de maio foi publicada no Diário Oficial a Portaria RFB n.º 641/2015, que regulamenta o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes, cuja definição está no art. 1º da Port…
