01.06.2017
Governo federal cria novo programa de parcelamento tributário
Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Se…
Leia mais
17.04.2017
STJ Confirma a Desnecessidade de Outorga do Conjuge para Validade do Aval
Em sessão realizada no dia 16.03.2017, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, ao julgar o REsp nº 1526560, que não é necessária a outorga (marital ou uxória) do cônjuge para que tenha va…
06.04.2017
STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST
Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiv…
Refaz - Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos
A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, …
31.03.2017
Nova Oportunidade de Regularização de Ativos no Exterior
Na data de hoje (31.03.2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído em janeiro de 2016 pela…
16.03.2017
STF reconhece o direito a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Após mais de uma década de discussão judicial, em sessão hoje realizada (15.03) o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706 e reconheceu, por 6 votos a 4, que o valor do ICMS nã…
23.02.2017
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2017
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre as 10h do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 5 de abril. De acordo com…
31.01.2017
Aberto prazo para adesão ao REFAZ 2017
Publicou hoje (31.01.17) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto n.º 53.417/2017, que instituiu o chamado “Refaz 2017”, programa de regularização de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do S…
