28.08.2024
Regulamento de Transferência Internacional de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União a …
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22.08.2024
STF irá definir incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada
Está pautado para julgamento em sessão virtual com início amanhã (23) e término no próximo dia 30 de agosto o …
21.08.2024
Partilha de bens envolvendo menores agora pode ser realizada em cartório
Na última terça-feira, dia 20 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização partilhas de bens de inventários e divórcios nos casos envolvendo menores de 18 anos ou pessoas …
Prorrogado prazo para adesão ao RECUPERAPOA
Conforme noticiamos ( aq …
15.08.2024
Julgamento do Tema 1174 do STJ reafirma a jurisprudência da Corte, em relação a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174 da Corte, reafirmando sua jurisprudência, declarou que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal a co…
14.08.2024
STF reiniciará, em 28/08/2024, o julgamento do Tema 118 da Corte, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal pautou o reinício do julgamento do Tema 118 da Corte, Leading Case RE 592616, que decidirá sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da…
09.08.2024
Governo Municipal de Porto Alegre concede benefícios fiscais para imóveis e profissionais atingidos por enchentes
No dia 1º de agosto de 2024 foi publicada, no Diário Oficial Municipal de Porto Alegre, a Lei Complementar n.º 1.018, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública c…
DIRBI: aplicação de multas é prorrogada para 21 de setembro
Conforme noticiamos ( aqui ), a Receita Federal anunciou rece…
