24.10.2024
Medida Provisória n.º 1266/2024 prorroga regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul
No dia 15 de outubro de 2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 1.266, que prevê a possibilidade de prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de isenção, d…
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Novas medidas de segurança para o PIX entram em vigor em 1º de novembro de 2024
Em 1º de novembro de 2024 entram em vigor as novas regras para uso do PIX, estipuladas pelo BACEN em 23 de julho de 2024, por meio da Resolução BCB nº 403. Com as alterações, serão impostos…
Hotel é obrigado a parar de usar termo atribuído a famosa revista de moda
Foi julgado recentemente pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo uma ação envolvendo uma empresa de publicações jornalísticas e uma empresa hoteleira. …
16.10.2024
Novo convênio atualiza as regras para transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Publicado no dia 7 de outubro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 …
15.10.2024
Stock Options: Natureza mercantil X Remuneratória
As Stock options, ou opções de ações, figuram como instrumento jurídico que permite aos executivos, funcionários ou conselheiros o direito de comprar ações da empresa contratante a um preço fixo du…
11.10.2024
Supremo Tribunal Federal limita multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio em 100% do débito tributário
Em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 863 da Corte, no qual discutia-se a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada, no percentual de 150% …
10.10.2024
ICMS/RS: Governo autoriza a apropriação de crédito sobre bens do ativo imobilizado
No dia 6 de setembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto n.º 57.787, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS n.º 84/2024, para autorizar a aprop…
Tributário - Lei 14.973 é regulamentada por Instruções Normativas
Em 16 de setembro de 2024 foi sancionada a Lei n.º 14. 973, que promove diversas mudanças na legislação tributária e previdenciária. Elencamos abaixo os principais pontos da referida lei e sua regu…
