17.06.2020
Governo Federal prorroga vencimento de tributos da competência de maio
Na data de hoje o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria de n.º 245/2020, a qual prorroga o vencimento das Contribuições previdenciárias e das Contribuições ao PIS e à COFIN…
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16.06.2020
ICMS. STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais. Processo ainda em votação
Como é de conhecimento notório no meio jurídico/tributário, um dos assuntos mais ventilados e aguardados é o julgamento pelo STF acerca do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso…
09.06.2020
Supremo Tribunal Federal inicia julgamento da constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de importado
Nesta última sexta-feira (05/06/2020) o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 906 da corte, no qual os ministros vão deliberar a constitucionalidade da incidência do IPI no momento …
01.06.2020
É Constitucional a incidência de ISS sobre contratos de Franquia.
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 28 de maio, o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência de ISS sobre contratos de franquia…
O retorno ao trabalho
Desde março deste ano, diversas medidas referentes aos contratos de trabalho foram adotadas pelas empresas, com o intuito de manutenção dos empregos, com base em medidas provisórias, convenções e a…
29.05.2020
Prorrogada a MP 936/2020
Na data de ontem o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial, bem como possibilitou a redução proporcional da jornada …
12.05.2020
Governo Federal prorroga prazos de parcelamentos
Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relati…
30.04.2020
Suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os…
