12.11.2024
STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1495108 (Tema 1348), em que se discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do §…
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11.11.2024
STJ decide que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido
Em 16 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1.240 da Corte, no qual se discutia se o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de …
01.11.2024
Report Outubro/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de outubro/2024. Confira o card. …
24.10.2024
Medida Provisória n.º 1266/2024 prorroga regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul
No dia 15 de outubro de 2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 1.266, que prevê a possibilidade de prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de isenção, d…
Novas medidas de segurança para o PIX entram em vigor em 1º de novembro de 2024
Em 1º de novembro de 2024 entram em vigor as novas regras para uso do PIX, estipuladas pelo BACEN em 23 de julho de 2024, por meio da Resolução BCB nº 403. Com as alterações, serão impostos…
Hotel é obrigado a parar de usar termo atribuído a famosa revista de moda
Foi julgado recentemente pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo uma ação envolvendo uma empresa de publicações jornalísticas e uma empresa hoteleira. …
16.10.2024
Novo convênio atualiza as regras para transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Publicado no dia 7 de outubro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 …
15.10.2024
Stock Options: Natureza mercantil X Remuneratória
As Stock options, ou opções de ações, figuram como instrumento jurídico que permite aos executivos, funcionários ou conselheiros o direito de comprar ações da empresa contratante a um preço fixo du…
