23.02.2021
STF decide: incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)
Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviç…
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22.02.2021
Mudança nas assinaturas eletrônicas na JUCISRS
A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoa…
18.02.2021
CARF Afasta Tributação sobre Permuta de Imóveis
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a tributação sobre a permuta de imóveis, firmando entendimento de que essa transação não compõe a receit…
25.01.2021
A garantia de emprego dos membros da CIPA
A legislação trabalhista regulamenta que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. De grande importância, a Comissão Interna de …
11.01.2021
A necessária flexibilização dos direitos trabalhistas em decorrência da pandemia
O ano de 2020 foi caótico no geral, e, no que tange à área trabalhista, foram necessárias algumas medidas temporárias, na tentativa da manutenção das empresas e, por consequência, dos contratos de …
22.12.2020
STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo …
21.12.2020
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débi…
14.12.2020
PIS/COFINS sobre receitas financeiras: STF decide que o executivo pode alterar por decreto as alíquotas do PIS/COFINS
No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 ( leading case RE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Consti…
