16.07.2025
Receita Federal abre transação tributária para créditos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Edital nº 5/2025, que autoriza a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fisc…
Leia mais
Portaria RFB nº 555/2025: Receita Federal atualiza regras para transação de créditos tributários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 1º de julho de 2025, a Portaria RFB nº 555, que revoga e substitui a Portaria RFB nº 247/2022. A nova norma atualiza e aperfeiçoa as regras da transação de …
07.07.2025
Excelência Reconhecida: ZNA Recebe Premiação da Chambers and Partners em 2025
Hoje queremos compartilhar algo importante com você. A ZNA - Zulmar Neves Advocacia comemora mais uma grande conquista: o reconhecimento da Chambers and Partners, concedido anualmente a escritórios…
03.07.2025
STF autoriza retomada extrajudicial de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão do dia 30 de junho de 2025, a constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens por credores em caso de inadimplência de contratos de empré…
02.07.2025
PGFN abre nova transação tributária para dívidas iguais ou inferiores a R$ 45 milhões
Foi publicado recentemente o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições atualizadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão poderá ser realizada até o di…
Santa Catarina adere ao programa de transação de ICMS
Com a publicação do Convênio ICMS nº 68/2025, o Estado de Santa Catarina passa a integrar o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza o Estado a instituir programa de transação tributária relativo a …
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul institui o REFIS 2025
No dia 20/06/2025, foi sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 785/2025, que instituiu no âmbito de Caxias do Sul, o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS 2025). O programa em ques…
27.06.2025
Reforma Tributária: Receita Federal institui projeto-piloto da CBS
Dando continuidade ao processo de implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, publicada em 17 de junho de 2025, o lança…
