18.02.2025
Corte Especial do STJ estabelece que o Indeferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da causa à fixação de honorários de sucumbência
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento comumente utilizado pelos credores objetivando a responsabilização de sócios, administradores e até mesmo outras empres…
Leia mais
11.02.2025
STF decide que o restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa observar o princípio da anterioridade tributária para produção de efeitos
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregame…
22.01.2025
Confaz autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de quitação e parcelamento com redução de juros e multas sobre créditos tributários relacionados ao ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2025, o Convênio ICMS nº 6/2025, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir um programa especial para quitação e parcelamen…
Programa Acordo Gaúcho: transação tributária estadual com até 70% de desconto
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n.º 16.241/2024, instituiu o Programa Acordo Gaúcho, que trata da transação tributária e oferece condições especiais para a regularização de dívidas t…
17.01.2025
Governo Federal sanciona a regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, o Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei Complementar n.º 214/2025, decorrente do primeiro projeto de lei encaminhado (PLP 68/2024) para regulamentar a parte principal da r…
20.12.2024
STF declara inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida G…
19.12.2024
ANPD Publica Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente (19/12) o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais ( …
17.12.2024
ANPD Fiscaliza Empresas por Falta de Encarregado de Dados e Canal de Comunicação: Um Alerta para a Adequação à LGPD
Na última sexta-feira (13), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a realização de fiscalizações em 20 empresas que não atenderam à exigência de nomeação de um encarregado…
