14.08.2024
STF reiniciará, em 28/08/2024, o julgamento do Tema 118 da Corte, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal pautou o reinício do julgamento do Tema 118 da Corte, Leading Case RE 592616, que decidirá sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da…
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09.08.2024
Governo Municipal de Porto Alegre concede benefícios fiscais para imóveis e profissionais atingidos por enchentes
No dia 1º de agosto de 2024 foi publicada, no Diário Oficial Municipal de Porto Alegre, a Lei Complementar n.º 1.018, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública c…
DIRBI: aplicação de multas é prorrogada para 21 de setembro
Conforme noticiamos ( aqui ), a Receita Federal anunciou rece…
01.08.2024
Prorrogada a desoneração da folha de pagamentos
Conforme noticiamos ( aqui ) o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido man…
ITR: Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do imposto
Em 23 de julho de 2024 o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.932, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, em subst…
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 31 de julho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB n.º 444, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero para o dia 31 de outubro de 2024, às 18h59min59…
Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024. Confira o card. …
19.07.2024
Novo Regulamento para o Encarregado de Dados
Normas Sobre Encarregado de Dados Pessoais (DPO) Em cumprimento à determinação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a…
