21.10.2021
STF Declara a Inconstitucionalidade de Normas da Reforma Trabalhista sobre a Gratuidade de Justiça
Na noite desta quarta-feira, 20/10, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas trabalhistas que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovassem insufi…
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20.10.2021
Espécies de Contribuições Sindicais
A liberdade sindical se caracteriza como direito próprio das sociedades democráticas assegurada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em tratados internacionais e em convenções da OIT. O fi…
14.10.2021
Dispensa de publicação em jornal
No dia 13 de outubro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, regulamentando o artigo 294 da Lei nº 6.404, de 15 de…
Aprimoramento dos serviços dos registros eletrônicos de imóveis
Visando à melhoria dos atendimentos de todos aqueles que dependem do registro imobiliário eletrônico, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou no dia 21.09.21 o Serviço de Atendimento Eletrônico C…
05.10.2021
ANPD divulga orientações para adequações de pequenas empresas à LGPD
A Autoridade Nacional e Proteção de Dados, criada a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709/2018 – LGPD), tem como uma de suas atribuições a orientação da sociedade no que se refere à p…
27.09.2021
Supremo Tribunal Federal declara que é Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebidas pelos Contribuintes na Repetição do Indébito Tributário
O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos e…
21.09.2021
Ministro Relator profere voto pela Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, vers…
08.09.2021
A importância da orientação para recebimento das notificações postais
A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega…
