24.11.2025
Tema 1.317 STJ – Descabe condenação em honorários de sucumbência ao contribuinte que desiste de Embargos à Execução Fiscal com a finalidade de aderir a programa de parcelamento
O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 90 que a parte que renuncia à demanda que ajuizou responde pelo pagamento de honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, os contr…
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Reforma Tributária: NFS-e passa a ser obrigatória para locações de bens móveis e imóveis
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025 (publicada em 19/11/2025) definiu a regra que faltava para os aluguéis na Reforma Tributária do Consumo: as operações de locação passam a ser formaliza…
18.11.2025
A ZNA – unidade de Caxias do Sul, está de casa nova!
Olá! Temos uma novidade importante para compartilhar com você: A ZNA mudará de endereço! A partir de 19/11/2025 atenderemos em um novo espaço, pensado para oferecer ainda mais confo…
17.11.2025
Tema 487: STF encerra votação e estabelece novos critérios para multas isoladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 10 de novembro de 2025, a votação do Tema 487 da Repercussão Geral, que discute os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas pelo descumpri…
STJ define possibilidade de deduzir JCP extemporâneos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 12/11/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos repetitivos, ao julgar o Tema 1319, definiu a possibilidade de os contribuintes deduzirem os juros sobre capita…
STJ confirma extensão de decisão judicial da matriz às filiais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Agravo Interno interposto nos autos do Agravo em Recurso Especial nº AREsp 2.605.869/AM, por unanimidade, manteve a decisão que est…
SEFAZ/PE publica primeira manifestação oficial sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE) divulgou a Resolução de Consulta nº 39/2025, trazendo o que pode ser considerado o primeiro posicionamento oficial de uma Secretaria de Fazenda esta…
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da NF-e do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou, em 14.11.2025, o Volume 1 da “Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS” , com as primeiras diretrizes para preenchimento da NF-e no …
