31.08.2026
Receita Federal define que os 50% de depreciação acelerada da Lei nº 14.871/2024 não se sujeitam ao rateio em 12 meses
A Cosit publicou, em 28 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 164, fixando o entendimento de que o percentual de até 50% da depreciação acelerada instituída pela Lei nº 14.871/2024 (para máqu…
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Governo prorroga por um ano a validade de atos concessórios de drawback afetados pelas tarifas dos EUA
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), autorizou a prorrogação excepcional, por um ano, do prazo de validade de atos concessó…
STJ afasta PIS e Cofins sobre valores liberados de conta-caução em operação societária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores liberados de conta-caução (escrow account), constituída no contexto de uma operação de compra e venda de ações, não caracterizam re…
Receita Federal autoriza dedução mensal do imposto pago no exterior sobre receitas de serviços
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 139/2026, reconhecendo que o imposto pago no exterior sobre receitas decorrentes da prestação direta de serviços pode ser deduzido do IRPJ …
24.08.2026
Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre Selic recebida em ressarcimento de IPI com mora administrativa
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 154, definindo que não incide IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária pe…
Receita Federal regulamenta procedimento para solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 715/2026, que regulamenta o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. A iniciativa busca solucionar divergências sobre a qualificaçã…
Empresas deverão antecipar para setembro de 2026 a opção pelo Simples Nacional para 2027
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou, em 21 de agosto de 2026, roteiro com orientações sobre os procedimentos e prazos aplicáveis às opções que produzirão …
Receita Federal regulamentará o uso dos saldos credores de PIS e de COFINS
A Receita Federal editará nova Instrução Normativa para regulamentar o tratamento dos saldos credores acumulados de PIS e Cofins na transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norm…
