01.12.2025
Sancionada a Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 (originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025), que promove mudanças relevantes na tributação da renda, incluindo novas regras para pess…
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25.11.2025
STJ define aplicação da Taxa SELIC em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário 1558191/SP, aguardava-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da utilização (ou não) …
24.11.2025
Redução de capital pelo valor contábil e reorganização societária: CARF reafirma limites ao conceito de planejamento abusivo
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1201-007.271, cancelou autuação de IRPJ e CSLL lavrada contra holding que havia reduzido capital com devol…
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou, para 30 de dezembro de 2025, o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação amplia as oportunidades para pessoas físicas e jurídica…
Publicado Decreto que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II
No dia 19 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.468, de 17 de novembro de 2025, instituindo o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II no Estado do Rio Grande do Sul. O programa oferece …
Tema 1.317 STJ – Descabe condenação em honorários de sucumbência ao contribuinte que desiste de Embargos à Execução Fiscal com a finalidade de aderir a programa de parcelamento
O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 90 que a parte que renuncia à demanda que ajuizou responde pelo pagamento de honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, os contr…
Reforma Tributária: NFS-e passa a ser obrigatória para locações de bens móveis e imóveis
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025 (publicada em 19/11/2025) definiu a regra que faltava para os aluguéis na Reforma Tributária do Consumo: as operações de locação passam a ser formaliza…
18.11.2025
A ZNA – unidade de Caxias do Sul, está de casa nova!
Olá! Temos uma novidade importante para compartilhar com você: A ZNA mudará de endereço! A partir de 19/11/2025 atenderemos em um novo espaço, pensado para oferecer ainda mais confo…
