13.08.2025
Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível incluir o ICMS incidente sobre a operação de aquisição na base de crédito de PIS e COFINS através do Tema 1364 da Corte
Conforme é de conhecimento notório, em julgamento finalizado no ano de 2021, da chamada “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo d…
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12.08.2025
Publicada lei que institui o Programa RecuperaPOA 2025
No dia 05 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). O pro…
23.07.2025
Estado do RS regulamenta Programa Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho , instituído pela Lei …
21.07.2025
STJ decide que rescisão antecipada em contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas gera indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.206.604/SP, decidiu que, mesmo sem previsão expressa no contrato, a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil …
18.07.2025
Receita Federal lança nova versão do serviço digital da CND
A Receita Federal lançou, no dia 11 de julho de 2025, uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND). A principal novidade é a unificação, em uma úni…
Empresas importadoras com TTD 409 em Santa Catarina devem atentar-se às novas diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado
Por meio do Decreto nº 1.001/2025 , o Governo Estadual autorizou que…
Receita Federal atualiza regras para compensação de créditos de PIS e COFINS com aplicação da taxa Selic
A Receita Federal atualizou as normas referentes à compensação de créditos de ressarcimento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A principal alteração está na inclusão da taxa Selic acumulada …
STJ decide que contribuinte que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
Por maioria de votos (3 a 2), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é devida a cobrança de honorários de sucumbência pela Fazenda Nacional nos casos em que…
