29.09.2025
STJ julgará exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos através do Tema 1380 da Corte
A lei n.º 10.865/2004 instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação, que são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. As contribuições em questão têm como fa…
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PGR emite parecer favorável a contribuinte sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), O Supremo…
Medida Provisória prevê benefícios tributários para empresas de tecnologia e datacenters
Recentemente o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e …
CARF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no Processo nº 15746.727105/2022-87, para deter…
STF decide pela impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem lei complementar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo (RE 1.553.620), para consignar a impossibilidade de cobrança do ITCMD …
22.09.2025
Nova Nota Técnica da Receita Federal detalha cronograma de obrigatoriedade do IBS e CBS
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), o que há de mais concreto até o momento em r…
TRF-3 valida tributação de JCP como receita bruta operacional no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do processo nº 5012583-08.2021.4.03.6100, envolvendo discussão sobre a forma de tributação dos valores recebido…
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025
Conforme noticiamos anteriormente aqui , a Prefeitura Municipal de Caxi…
